materia nº 30/2023

PORTARIA Nº 30, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede Progressão ao Servidor Adalberto 
Lopes de Castro, ocupante do cargo efetivo de 
Técnico Legislativo do Poder Legislativo 
Claudiense.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e o art. 281 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente as disposições contidas nas Leis
Complementares Municipais n° 105, de 25 de outubro de 2017 e 151, de 18 de abril de 2022, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida ao servidor Adalberto Lopes de Castro, ocupante do cargo efetivo 
de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a progressão 
funcional na carreira, passando-o, na tabela do Anexo VII da Lei Complementar 105, de 25 de 
outubro de 2017, do Grau “0E” do Nível I, para o Grau “0F” deste mesmo nível.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19
de fevereiro de 2023.
Cláudio (MG), 28 de fevereiro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo de Cláudio