materia nº 32/2023

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PORTARIA N.° 32, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Lei n.º 5, de 14 de fevereiro
de 2023 e Projeto de Resolução n.º 6, de 28 de 
fevereiro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 5, de 14 de fevereiro de 
2023, que “Dá nomeação ao próprio público que especifica”, de autoria do vereador Simental e ao 
Projeto de Resolução n.º 6, de 28 de fevereiro de 2023, que “Designa Sessões Solenes e dispõe sobre 
mudança temporária de sede do Poder Legislativo de Cláudio”, de autoria da Mesa Diretora.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Marcos Paulo Dutra – presidente, Maurilo do Sindicato – relator e Reginaldo Enfermeiro – revisor; sendo 
seus respectivos suplentes os vereadores: Evandro da Ambulância, Sargento Moisés e Tim Maritaca.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 17 de março 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente