materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º Í H 9 /2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art.
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este
Legislativo documentos que comprovem informações sobre o edital do Pregão n.º 104/2022,
Processo Administrativo n.º 215/2022, destinado à contratação de empresa para
fornecimento de placas e materiais para sinalização de trânsito, respondendo as seguintes
indagações:
1- Em quais bairros ou locais já houve a instalação das placas, tipo regulamentar
e de advertência, nas vias públicas? E em quais ainda vão ser instalados?
2- Quais os bairros que não serão contemplados com a instalação das placas? Por
qual motivo?
3- Qual foram os critérios ou motivos observados para seleção dos referidos
locais/bairros que já receberam ou irão receber estas sinalizações?
4- Em quais vias públicas serão instaladas os tachões e as tachas?
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 16 de março de 2023.
| Aprovado em votação única, por (7 | votos
|
Kt- 1/1
Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br