materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 010 os,
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art.
iso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no Prazo previsto no $& 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este
Legislativo informações e documentos que comprovem a aplicação e fiscalização da Lei
Municipal n.º 1.262/2010, que dispõe sobre a utilização de caçambas estacionárias para
coleta e remoção de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e as penalidades
aplicáveis ao seu descumprimento, respondendo as seguintes indagações:
1) Quais empresas/transportadores prestam este serviço no município? E quantas
estão cadastradas no órgão competente?
2) Quantas multas e penalidades foram aplicadas na atual gestão, nos anos de 2021,
2022 e 2023, para as empresas/pessoas que descumpriram algum dos requisitos
previstos na referida Lei?
3) Quais são as áreas licenciadas pelos órgãos municipais competentes e
cadastradas no Departamento de Obras para destinação desses resíduos?
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 16 de março de 2023.
eo oo
| Aprovado em votação única, por (jo ) votos
Data: 03 07 , 2093
Kt- 1/1
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