materia nº 12/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 012 os.
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso HI do
art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este
Legislativo toda documentação referente aos contratos e licitações das compras de
alimentos da Secretaria de Educação do Município, contendo inclusive todas as notas
fiscais, do período de janeiro de 2022 até a atual data da resposta deste requerimento.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições dos vereadores o exercício da função fiscalizadora, sendo as
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a
aprovação deste requerimento e antecipam agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de
que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 15 de março de 2023.
rá
Vereador (PSDB)
Aprovado em votação única, por (io
Jo. votação Unica, por (
Data: 93/07 /2023
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