materia nº 15/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 01 5 /2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso II do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, Tequer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do Plenário, enviar O presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe ue, no prazo previsto no 82º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo resposta sobre as seguintes indagações referentes ao último
Concurso Público para Fiscal Municipal de Saúde:
1) Quantas vagas existem para o cargo?
2) Quantas das vagas estão Preenchidas por servidores aprovados em concursos
Públicos e quantas estão Preenchidas por contratação temporária, se for 0 caso?
3) Quantas vagas não estão Preenchidas?
4) Se houver vagas não Preenchidas, justifique o motivo, e informe se há previsão
Para preenchê-las.
JUSTIFICATIVA
Integra a atribuição do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a
aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de
que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 16 de março de 2023.
Ja
y
MARCOS LO DUTRA
Vereador (PSB)
| Aprovado em votação única, por (to) votos
: 09 10% 12023
Kt-Rd-1/1
-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br
Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel. : (37) 3381