materia nº 16/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 01 6 /2023.
O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do
Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar este
documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do
art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa Legislativa impacto orçamentário financeiro,
relativo ao exercício vigente e aos dois subsequentes, no caso de concessão de anistia para
Os tributos de ISSQN, IPTU e Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLV,
nos seguintes percentuais: a) em relação às dívidas vencidas e não pagas até o exercício
financeiro de 2019, concessão de anistia de 90% para juros e multa, mantida atualização
monetária do débito principal; b) em relação às dívidas vencidas e não pagas entre os exercícios
financeiros de 2020 e 2021, concessão de anistia de 75% para juros e multa, mantida atualização
JUSTIFICATIVA
Considerando a competência do Poder Legislativo Municipal para deflagrar o Processo
Legislativo em relação às matérias tributárias, que não integram o rol de competências privativas
do Poder Executivo;
Considerando, ainda, que o vereador subscritor tem intenção de redigir projeto de Lei
relativo à concessão de anistia, procedendo ao perdão legal (parcial) das penalidades pecuniárias
decorrentes da ausência de pagamento dos tributos especificados acima, incentivando, desta
forma, o pagamento e à regularização das pendências por parte dos contribuintes que se
encontrem inadimplentes;
Considerando, por fim, que a elaboração desse projeto de lei reclama a apresentação de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois
subsequentes, conforme disposição do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de
2000.
Vem, portanto, solicitar que o Poder Executivo apresente impacto orçamentário-
financeiro, nos termos especificados acima.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 22 de março de 2023.
=
| Aprovado em votação única, por (/C) votos
a
RNAND f
Data: 03/04 4 2023 Vereador (PSDB)
us
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