materia nº 35/2023

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PORTARIA N.º 35, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Cláudio/MG, n.º 1, de 28 de março de 
2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “a”, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Cláudio/MG, n.º 1, de 28 de março de 2023, que “Altera o artigo 79 da Lei Orgânica do 
Município na forma que especifica e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Tim 
Maritaca – presidente, Darley Lopes – relator e Maurilo do Sindicato revisor; sendo seus respectivos 
suplentes os vereadores: Fernando Tolentino, Sargento Moisés e Marcos Paulo Dutra.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 30 de março de 2023.
KEDO TOLENTINO 
Presidente