materia nº 14/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 01 4 12023.
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do
art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a esta Casa cópia dos registros de pontos e/ou outro documento que comprove o
cumprimento de jornada dos servidores efetivos e contratados do Executivo, referente ao
período de setembro de 2022 até a data de resposta deste requerimento, e caso algum
funcionário não registre o ponto, que conste um documento assinado pelo seu superior
justificando o motivo.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições dos vereadores o exercício da função fiscalizadora, sendo as
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a
aprovação deste requerimento e antecipam agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de
que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 15 de março de 2023.
Vereador (PSDB)
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DARLEY LOPES
Vereador (CIDADANIA)
O HQ QUADRO DE
AVISOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CLÁUDIO
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