materia nº 17/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 01 f /2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a esta Casa cópia do contrato referente ao programa Tarifa Zero, com edital ou
documento correspondente ao aditivo. Todas as informações, referentes ao período de
janeiro de 2021 até a data de resposta deste requerimento.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 22 de março de 2023.
O TÓL INO
Vereador (PSDB)
eee romeo
| RERCACo OQ QUADRO DE
| Aprovado em votação única, por (') votos
Data: 19/04/2003
HUM — +
Presidente Vice-Presidente E etário
t-Rd-1/1
E Se e ia
Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camara(Qcamaraclaudio.mg.gov.br