materia nº 45/2023

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PORTARIA Nº 45, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Nomeação - Cargo Público – Provimento 
– Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais, consoante lhe facultam a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno 
deste Legislativo, tendo em vista a homologação do Concurso Público referente ao Edital nº 
001/2018, homologado em 13 de maio de 2019, e o disposto na Lei Complementar nº 105/2017, 
RESOLVE:
Art. 1º O Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas, por este ato, tendo em vista o 
a homologação do concurso público referente ao Edital nº 001/2018; nomeia a Senhora Vilma 
Costa Da Fonseca, brasileira, portadora da M-3.860.452 e inscrita no CPF sob n° 614.829.356-
00, para exercer o Cargo Público de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria da 
Câmara, designada para exercer suas funções na Cidade de Cláudio/MG.
Art. 2º O Candidato ora nomeado será empossado no cargo público em referência, na 
sede da Câmara Municipal em data e horário a ser designado pela Presidência, após apresentação 
de todos os documentos necessários à posse, devidamente protocolados, conforme consta no 
edital do certame, cuja posse deve ocorrer no prazo previsto no caput do art. 21 do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Cláudio/MG – Lei nº 866/1999 e excepcionalmente no 
prazo previsto no § 2º do art. 22 da mesma lei, contados da publicação deste ato.
Art. 3º A Secretaria da Câmara fará expedir convocação pessoal ao candidato, dando￾lhe integral ciência do disposto nesta Portaria, inclusive quanto aos documentos necessários para 
posse.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 25 de abril de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente