materia nº 46/2023

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PORTARIA N.° 46, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2, de 
17 de abril de 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “c”, § 1º, todos do Regimento Interno deste Legislativo, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2023 -
“Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Legislativo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, de 
Títulos de „Honra ao Mérito‟”.
Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Fernando Tolentino – presidente, Reginaldo Enfermeiro – relator e Marcos Paulo Dutra – revisor; sendo 
seus respectivos suplentes os vereadores: Tim Maritaca, Evandro da Ambulância e Maurilo do Sindicato.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 26 de abril 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Legislativo