materia nº 49/2023

SC - BVO - 1/1
PORTARIA Nº 49, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Revoga nomeação de Servidor
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições Legais e de conformidade com Lei Municipal nº 866, de 23 de Julho de 1999:
Considerando que a Senhora Maria Aparecida de Morais, brasileira, portadora da MG￾11.894.699 e inscrita no CPF sob n° 036.028.196-63, para exercer o Cargo Público de Auxiliar 
de Serviços Gerais, em 27 de abril de 2023, manifestou sua desistência de tomar posse;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 21 da Lei Municipal nº 866/1999 
– Estatuto do Servidor Público Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Revoga a nomeação da Senhora Maria Aparecida de Morais, aprovado no 
Concurso Público da Câmara Municipal de Cláudio, realizado de acordo com o Edital nº 
01/2018, homologado em 13 de maio de 2019, nomeado para o cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais, pela PORTARIA Nº 48, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 27 de abril de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente