materia nº 20/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.O z 0/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art.
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este
Legislativo informações e documentos comprobatórios, referente ao atual contrato de
concessão de uso da “Praça do Bide”, onde há um bar/lanchonete na referida área pública,
respondendo as seguintes indagações:
1) Quem pode fazer uso do(s) banheiro(s) existentes no local, e quais são os
horários permitidos para utilização?
2) Há no município alguma regulamentação sobre poluição sonora, definindo os
limites máximos permitidos de ruídos provenientes de instalações mecânicas,
bandas, conjuntos musicais, e etc.?
3) Alguma dependência da praça sofreu danos físicos após a concessão de uso?
Quais foram os danos?
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 11 de abril de 2023.
ENTO MOISÉS
Aprovado em votação única, por (9 ) votos
Data, 02/05 12023
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à Presit
E
Kt-1/1
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