materia nº 21/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 0 2 l /2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art.
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, informe a este Órgão,
fazendo prova das informações prestadas, se a área localizada entre as Ruas das Acácias, das
Araucárias, Ipê amarelo e Estrada da Bocaina, no Bairro São Bento — Cláudio/MG, é de
propriedade do Município; caso afirmativo, informar se referido espaço possui
denominação oficial e se existe projeto de revitalização do mesmo. Não sendo a área de
propriedade da municipalidade, que informe o nome do proprietário.
JUSTIFICATIVA
Conhecendo o proprietário do referido terreno, o signatário poderá indicar a sua
revitalização e nomeação, se do Município, ou, sendo de propriedade particular, buscar
providências para que seja mantido devidamente limpo.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 13 de abril de 2023.
Vereador (CIDADANIA)
mi
Aprovado em votação única, por (7) votos
Data: 0d. (05 / 2027
Alc - 11
DE
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