materia nº 24/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO nf 2 nos.
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do
art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a esta Casa cópia dos seguintes documentos referente ao Decreto n.º 283/2023:
Y Avaliações do terreno;
Y Avaliações dos últimos 24 meses, das áreas próximas ao terreno, realizadas pela
comissão de avaliação de ITBI e ITR;
“ Documentos referentes à compra do terreno pela empresa “P.H. Transportes e
Construções LTDA”, bem como o valor de ITBI e ITR para transferência para
a mesma; e
Y Toda documentação que faz parte dos tramites do Decreto.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições dos vereadores o exercício da função fiscalizadora, sendo as
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a
aprovação deste requerimento e antecipam agradecimêntos ao Chefe do Executivo na certeza de
que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 12 de abril de 2023.
KEDO TOLENTINO
Vereador RR a
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q D LOPES senti TOLENTINO
= Vereadot (CIDADANIA) Vereador (PSDB)
provado em votação única, por () votos
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