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materia nº 6/2023

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaOs vereadores subscreventes, no uso da função legislativa que lhe confere o Regimento Interno desta Câmara, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, encaminhar a presente “MOÇÃO DE APOIO" ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4º Região-MG (CREFITO-4 MG), demonstrando apoio à solicitação realizada pelo CREFITO-4 MG, ao Ministério da Educação (MEC) onde requisitou o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na modalidade à distância.
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ê o
Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
MOÇÃO Nº. 0 DD: /2023.
Os vereadores subscreventes, no uso da função legislativa que lhe confere o Regimento
Intemo desta Câmara, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário,
encaminhar a presente “MOÇÃO DE APOIO" ao Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 4º RegiãoMG (CREFITO-4 MG), demonstrando apoio à
solicitação realizada pelo CREFITO-4 MG, ao Ministério da Educação (MEC) onde
requisitou o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de
cursos de graduação de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na modalidade à distância.
JUSTIFICATIVA
Tanto a comunidade profissional, quanto a acadêmica reconhecem que a graduação a
distância em Fisioterapia e Terapia Ocupacional são inadequadas, pois prejudicam o
desenvolvimento de habilidades técnicas e humanas fundamentais para o exercício das
profissões da saúde Além disso, a modalidade a distância inclui-se em um processo de
mercantilização da educação que subverte o direito fundamental de cada indivíduo de receber a
mesma qualidade de informação, recursos e experiências educacionais Ora, sabemos que,
infelizmente, a educação a distância no Brasil alcança majoritariamente pessoas de menor poder
aquisitivo e com histórico de deficiência nos processos educativos, o que acaba por perpetuar
desigualdades estruturais ao criar a falsa ideia de que seus egressos serão equiparados no
mercado de trabalho.
Portanto. conclui-se que o ideal seria não existir a possibilidade de graduação à
distância para profissionais da saúde, considerando os riscos que isso implica para a saúde e
assistência à população.
Diante do exposto. o Pode Legislativo de Cláudio/MG, representando os claudienses,
manifesta total apoio zo Conselho regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4
Região-MG pela preocupação com a garantia de uma formação ideal de Fisioterapeutas e
9,707 A
FERNANDO TOLENTINO D
io arca (PSDB) Secretário
Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
DEMAIS SIGNATÁRIOS:
=
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
v
SIMENTAL
Vereador (PSDB)
7) TIM A
; V O BRASIL)
Alc -2/2
Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG -
'P; 35.530-000 - Tel,(37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br
4

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