materia nº 17/2023

Secretaria Jurídica – RSG 1
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Institui, no âmbito do município de 
Cláudio, estado de Minas Gerais, Galeria 
em Homenagem às Pessoas que 
ocuparam o cargo de vice-prefeito do 
município, na forma que especifica. 
O vereador que abaixo subscreve, no exercício da competência legislativa própria, 
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de Cláudio, estado de Minas Gerais,
Galeria em Homenagem às Pessoas que ocuparam o cargo de vice-prefeito do município, na 
forma que especifica.
Art. 2º Fica instituída a Galeria dos Vice-Prefeitos, a ser instalada nas dependências do 
Paço da Prefeitura Municipal de Cláudio, situada à Av. Tancredo Neves, n.º 152, Centro, 
neste município de Cláudio, com nome de “José Augusto Magalhães – Zé Lica”.
§1º O local exato da instalação da Galeria, suas dimensões, requisitos e modo de instalação 
serão definidos pelo Poder Executivo em Decreto Regulamentador, devendo, no entanto, ser 
constituída, no mínimo, de fotos emolduradas, com placa indicativa do nome e do período de 
gestão.
§2º Somente comporão a Galeria os Vice-Prefeitos ao final de seu mandato.
§3º O Poder Executivo poderá disponibilizar biografia dos homenageados, arquivando cópias 
junto aos demais bens de valor histórico do município.
§4º Caberá ao Poder Executivo providenciar pesquisa histórica para levantamento dos nomes 
de todos os Vice-Prefeitos Municipais e seus respectivos períodos de exercícios de mandatos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à custa de dotações próprias já 
consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, ________ de maio de 2023.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador – PSDB
Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais
Secretaria Jurídica – RSG 2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ___________, DE _________ DE MAIO DE 
2023.
Esta Proposição Legislativa foi apresentada no exercício da competência legislativa 
própria dos parlamentares, visando aprimorar as políticas públicas municipais no interesse da 
população local por meio de preservação da memória histórica do município. Foram 
observados os princípios gerais do Direito Público, sobretudo impessoalidade, moralidade, 
eficiência e legalidade.
Cabe esclarecer, ainda, que está presente o interesse local necessário à edição de 
qualquer legislação pelo município, na forma definida no Art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal. Desta forma, havendo nítido interesse do município, sendo a legislação voltada à 
aplicabilidade unicamente em seus limites territoriais, a competência legislativa cabe a esta
egrégia Casa Legislativa.
Não bastasse isso, a Proposição Legislativa que ora se apresenta não colide com 
nenhuma norma federal ou estadual de regência, visando, ao contrário, suplementar a 
legislação já existente.
Ressalte-se, também, que a matéria não é privativa do Poder Executivo, tendo em 
vista que não foram criadas despesas públicas, obrigações diretas, tampouco alterada a 
estrutura da Administração ou de seus órgãos, deixando a cargo do Poder Executivo da 
prerrogativa de regulamentar a matéria por meio de Decreto.
Quanto ao objeto da Proposição:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir Galeria dos Vice-Prefeitos, de 
modo a preservar o arquivo histórico municipal, resgatando sua história política por meio de 
exposição pública, sem favorecimento pessoal de nenhum dos agentes que atuaram no 
município.
A Galeria irá incrementar o patrimônio histórico e cultural do município, uma vez 
que retrata sua trajetória desde os primeiros anos de emancipação política através das imagens 
de seus governantes que foram eleitos pela população local.
O Projeto de Lei visa, ainda, homenagear o Sr. “José Augusto Magalhães – Zé Lica”, 
figura de importância ímpar no município.
José Augusto Magalhães nasceu no dia 12 de fevereiro de 1919, na mineira cidade de 
Mateus Leme, filho do Sr. Gentil Magalhães e de Dona Maria Augusta Guimarães. Casou-se 
com Ana Gonçalves Magalhães, nascendo dessa união 10 filhos: Maria de Lourdes, Cleusa, 
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Márcia, Gentil, Maristela, Marilda, Andréia, Silvana, Adriany e Ana Cristina. Iniciou seus 
estudos em Pará de Minas e sua primeira professora foi Dona Elvira Lopes.
Com 14 anos, iniciou sua vida profissional com seu pai adotivo, Sr. Joaquim Licas 
Nogueira, no ramo de agropecuária. Aos 22 anos de idade passou a trabalhar como 
empregado na firma Souza Barroso & Cia., e, em seguida, trabalhou por conta própria em um 
bar, em sociedade com o Sr. Fernando Prado. Foi serventuário da Justiça e proprietário de um 
supermercado.
Foi um assíduo colaborador do Asilo local e recebeu várias honrarias pelos serviços 
prestados à comunidade do Distrito de Monsenhor João Alexandre. Foi também sócio 
fundador do Automóvel Clube de Cláudio.
A sua vida política teve início em 31/01/1963, quando assumiu o cargo de Vice￾Prefeito, junto com o Sr. Múcio Guimarães Tolentino, pelo PSD. Já nessa época, foi 
importante sua intervenção no sentido de instalar o Posto Telefônico no Distrito de 
Monsenhor João Alexandre.
Depois, como Provedor da Santa Casa de Misericórdia, conseguiu levantar recursos 
junto à Superintendência do Vale do São Francisco (SUVALE), para equipar e melhorar as 
condições daquela instituição. Contou com a intervenção do Dr. Tancredo Neves.
Na década seguinte, foi eleito para a 14ª Legislatura da Câmara, que ocorreu no
período de 1973 a 1977. Foi eleito Presidente do primeiro período iniciado em 31/01/1973, e 
em 1º/02/1974, foi reeleito, deixando o cargo em 03/02/1975. Nessa mesma data, foi eleito 
Secretário e reeleito em 06/02/1976.
Em 30/04/1975, José Augusto Magalhães foi eleito vice-líder da bancada da ARENA 
na Câmara, por aclamação.
Na 15ª Legislatura Municipal, José Augusto Magalhães, novamente eleito vereador, 
foi Presidente por duas vezes (31/01/1977 a 21/02/1978 e 03/03/1980 a 15/02/1981); Vice￾Presidente (08/02/1982 a 30/01/1983) e Secretário (22/02/1978 a 02/03/1980 e de 16/02/1981 
a 07/02/1982).
Autêntico político, de muita atividade, sempre colaborou e serviu ao município no que 
foi possível. Durante sua profícua passagem pelo Legislativo claudiense, sempre voltou sua 
atenção para as demandas do Distrito de Monsenhor João Alexandre e dos povoados vizinhos, 
demonstrando sua fidelidade e sua responsabilidade política. Sempre ativo, lutou pela 
eletrificação rural no município e pelo asfaltamento da rodovia que liga Cláudio à BR-381.
Muito caridoso e atencioso com as pessoas, dedicou sua vida em ajudar ao próximo, 
materialmente e espiritualmente. Faleceu em outubro de 1986, deixando um legado de 
competência e trabalho.
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Por todas estas razões, peço aos pares edis que aprovem a Proposição.
Cláudio, 11 de maio de 2023.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador – PSDB
Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais