materia nº 26/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 02 6 2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos contratos, licitações e ordem
de serviços das empresas: Auto Peças Pains e Prime Auto Peças, contendo inclusive todas
as notas fiscais, e caso haja algum contrato que foi renovado, após seu respectivo
vencimento, sem uma nova licitação, enviar documento constando o motivo/justificativa.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 04 de maio de 2023.
O TOLENTINO
Vereador (PSDB)
Aprovado em votação única, por (70) votos
Data: |) 195/2003
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