materia nº 30/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 03 0 /2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo cópia de toda documentação referente aos contratos e
licitações dos seguros de todos os veículos do Executivo, contendo inclusive todas as
apólices, do período de 2021 até a atual data de resposta deste requerimento.
E caso haja algum veículo que ainda não possua seguro, enviar documento
constando o motivo/justificativa.
JUSTIFICATIVA
Integra a atribuição do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a
aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de
que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 08 de maio de 2023.
MARCOS PAULO DUTRA
Vereador (PSB)
Aprovado em votação única, por (19) votos | | PUBLICADO HO QJADRO DE
AVISOS DA CÂMARA
Data: 13 105 12023 MUNICIPAL DE CLÁUDIO
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