| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia de todas as Licenças Ambientais do Aterro Sanitário desta cidade. |
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Câmara Municipal de Cláudio Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO N.º 0 3 2 /2023. Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia de todas as Licenças Ambientais do Aterro Sanitário desta cidade. JUSTIFICATIVA Inclui nas atribuições dos vereadores o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma. Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 10 de maio de 2023. 1 Vereador (PSDB) D Y LOPES Vereadof (CIDADANIA) Vereador (CIDADANIA) | PUBLICADO NO GJADRO DE AVISOS DA CÂMARA Aprovado em votação única, por (/9) votos Kt-1/1 Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camara(Qcamaraclaudio.mg.gov.br