materia nº 55/2023

P.C.F.M. – R.S.G. 1
PORTARIA Nº 55, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Altera a Portaria n.º 2, de 04 de janeiro 
de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições administrativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal c/c o Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, e, ainda:
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do horário de expediente do Poder 
Legislativo, para melhor eficácia dos serviços públicos prestados, sobretudo em face das 
Reuniões Parlamentares que ocorrem na Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria altera o § 5º do Art. 1º da Portaria n.º 2, de 04 de janeiro de 
2021, na redação especificada pela Portaria n.º 52, de 02 de maio de 2023.
Art. 2º O § 5º do Art. 1º da Portaria n.º 2, de 2021, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º ...........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 5º Todos os servidores da Câmara Municipal de Cláudio, quando convocados,
deverão prestar serviços até o término das reuniões ordinárias, solenes e 
extraordinárias, permanecendo à disposição da presidência.
......................................................................................................................................
......................................................................................................................................
Art. 3º A Secretaria da Casa Legislativa deverá expedir circular a todos os servidores 
do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Cláudio (MG), 19 de maio de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo