materia nº 34/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º O 3 4 12023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso II do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos contratos, licitações e ordem
de serviços da empresa “Emc Tecnologia LTDA”, contendo inclusive todas as notas fiscais,
atas, aditivos e pedidos de prorrogação, do período de 2015 até a atual data deste
requerimento.
E que também encaminhe toda documentação referente ao Processo licitatório n.º
37/2022, Pregão n.º 11/2022 e ata n.º 27/2022.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 16 de maio de 2023.
R82(/07700 0
Vereador (PSDB)
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Aprovado em votação úni PUBLICADO HO G. JADRO DE
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ção única, por (7) votos ! AVISOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DT CLAUDIO
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“Presidente Segtário AA Si RS
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Data: 27 /05 14023
Kt- 11
Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP; 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camara Qicamaraclaudio.mg.gov.br