materia nº 60/2023

Alc - 1/1
PORTARIA N.º 60, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Cláudio/MG, n.º 2, de 30 de maio de 
2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “a”, todos do Regimento Interno deste Legislativo, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Cláudio/MG, n.º 2, de 30 de maio de 2023, que “Altera o art. 11 da Lei Orgânica do 
Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica”, de autoria dos vereadores 
Fernando Tolentino, Kedo Tolentino, Maurilo do Sindicato e Tim Maritaca.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Marcos
Paulo Dutra – presidente, Sargento Moisés – relator e Darley Lopes - revisor; sendo seus respectivos 
suplentes os vereadores: Julinho Araújo, Reginaldo Enfermeiro e Simental.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 7 de junho de 2023.
KEDO TOLENTINO 
Presidente