materia nº 35/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 0 3 5 12023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no 8 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo toda documentação que comprove os pagamentos dos plantões
e horas-extras da Secretaria de Obras, bem como também documentos que demonstrem
como eles são realizados, qual o valor pago, e qual a justificativa da necessidade do mesmo,
contendo inclusive cópia dos cartões de pontos e informações dos serviços prestados por
cada servidor.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 16 de maio de 2023.
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J Vereador (PSDB)
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Aprovado em votação única, por (2) votos
Data: Ra 106 nos
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Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camara(Qcamaraclaudio.mg.gov.br