materia nº 37/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 03 7/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art.
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este
Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, dados referentes ao ISSQN —
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que será cobrado dos profissionais de
Educação Física, respondendo as seguintes indagações:
1) Existe algum planejamento do que será feito com o valor arrecadado?
2) Qualo valor arrecadado até a data de resposta?
3) Quais foram os parâmetros usados para estipular o valor a ser cobrado de
cada profissional?
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 1º de junho de 2023.
DO TOLENTINO
N Vereador (PSDB)
JADRO De |
Aprovado em votação única, por (z ) votos
Data: 92 /06 /DA3
Vice-Presidente Te
N
Kt/Rd- 1/1
— 111]
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