materia nº 38/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 03 8 12023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art.
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este
Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda documentação referente ao
loteamento do antigo Parque de Exposições do município, respondendo inclusive as
seguintes indagações:
1) Quantos lotes foram vendidos?
2) Qualo valor da venda de cada lote?
3) Qualo valor em conta referente à venda dos lotes? (encaminhe cópia do extrato
que comprove este valor)
4) Quantos lotes ainda estão em propriedade da prefeitura?
5) Há um desenho ou planta que mostre a divisão dos lotes? Se sim, encaminhar a
esta Casa.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 1º de junho de 2023.
dm OLENTINO
Vereador (PSDB)
QJADRO DE | à AD E E Ema i
Aa | Aprovado em votação única, por (%) votos
E CLAUDIO
Data: 22 /06 (mo3
UG AN
Presidente Vice- Preside 1 KER i
esse
Kt/Rd-1/1
Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br