materia nº 1/2023

Alc 1/3 Ata 1ª Reunião Plenária Ordinária – 06/02/2023
ATA DA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 06 dias do mês de fevereiro de 2023, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na 
Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”, foi realizada 
a 1ª Reunião Plenária Ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal 
de Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretariada, respectivamente, pelos 
vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância, 
Fernando Tolentino, Julinho Araújo, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo 
Enfermeiro, Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca, precedendo à abertura dos trabalhos 
uma oração realizada pelo sr. Eduardo de Morais, membro da Fraternidade Espirita Amar e 
Instruir, abençoando a corrente sessão legislativa. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo 
claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. No 
Expediente, houve a execução do Hino a Cláudio, leitura de um trecho da Bíblia proferida pelo 
vereador Darley Lopes; foi lida e aprovada, por 09 votos, a Ata da Reunião Solene ocorrida em 
14/12/2022, tendo ficado impedido de votá-la Fernando Tolentino e Julinho Araújo por não 
terem participado daquela solenidade e foi aprovada, por 11 votos, a Ata da Reunião Solene 
ocorrida em 15/12/2022. Na Ordem do Dia, foi apreciado o Requerimento n.º 1/2023 de autoria 
do vereador Fernando Tolentino, requerendo ao Poder Executivo do Município de Cláudio/MG, 
que “informe se o Município possui convênio com os hospitais São João de Deus da cidade de 
Divinópolis e São Judas Tadeu - Santa Casa da cidade de Oliveira [...]”. No Encerramento, 
fizeram uso da palavra Tim Maritaca, Evandro da Ambulância, Sargento Moisés, Marcos Paulo 
Dutra, Reginaldo Enfermeiro, Darley Lopes e Julinho Araújo, tendo o vereador Evandro da 
Ambulância requerido que constasse em ata a seguinte manifestação: “na condição de vereador 
que integra este Poder Legislativo, devo informar a toda população de Cláudio que propusemos 
uma ação de Mandado de Segurança contra os atos ilegais praticados pela Presidência desta 
Câmara Municipal quando da eleição para os cargos da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024; 
que tramita na comarca de Cláudio sob o n.º 5000026-57.2023.8.13.0166. O juiz da comarca, 
verificando a ilegalidade dos procedimentos adotados, determinou, através de medida liminar, 
que a Câmara Municipal promovesse a convocação de sessão extraordinária, em 10 dias, para 
que o plenário desta Câmara Municipal apreciasse o nosso recurso e acolhendo ou rejeitando o 
nosso recurso. A Câmara Municipal, representada pela procuradoria jurídica (Dr. Rodrigo) 
tomou ciência da decisão liminar em 13 de janeiro de 2023, cujo prazo se esgotou sem 
cumprimento da medida liminar. O vereador que deveria cumprir a decisão liminar foi intimado 
e tomou ciência da decisão liminar em 26 de janeiro de 2023, cujo prazo se esgotou hoje e 
também não foi cumprido. O cumprimento da medida liminar poderia e deveria estar na pauta de 
hoje. Deste modo, quero deixar registrado em público, para conhecimento de todos que integram 
este plenário e para todo o povo claudiense que esta Câmara municipal chegou ao limite de 
descumprir uma ordem judicial, cujas responsabilidades e penalidades certamente serão apuradas 
pelo poder judiciário e os responsáveis punidos na forma da lei. É igualmente nítido e quero 
também fazer registro que o descumprimento de medida liminar pode também importar em 
violação ao disposto no inciso VI do art. 4º do Decreto-Lei n.º 201/1967, sujeitando os eventuais 
responsáveis à cassação do mandato pela Câmara Municipal. Portanto, para a preservação da 
ordem na Câmara Municipal, estando claro que uma decisão judicial em vigor está sendo 
conscientemente desrespeitada, ignorada. Vamos requerer ao juiz que faça cumprir sua decisão 
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judicial, garantindo o cumprimento da lei e que o Ministério Público possa apurar em processo 
criminal o descumprimento da ordem judicial”; o vereador Evandro da Ambulância ainda 
requereu cópia do áudio da reunião. Após, o secretário informou sobre a expedição, pela 
Câmara, dos Ofícios de n.os 249, 290, 296 a 305/2022/CMC, 06 a 13 e 15 a 17/2023/CMC e
Circulares de n.os 31 e 32/2022/CMC e 2 a 12/2023/CMC, todos do gabinete da Presidência; 
Ofícios de n.os
: 1/2023/CMC/CLJR da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
9/2022/CMC/K do vereador Kedo Tolentino, 9/2022/CMC/MMT do vereador Maurilo do 
Sindicato, 22 e 23/2022/CMC/DL do vereador Darley Lopes, 25/2022/CMC/EA do vereador 
Evandro da Ambulância, 26 e 28/2022/CMC/EA de autoria conjunta dos vereadores Evandro da 
Ambulância, Julinho, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro e 
Simental, 30 a 32/2022/CMC/TM do vereador Tim Maritaca, 41 a 43/2022/CMC/FT do 
vereador Fernando Tolentino. Também informou sobre o recebimento dos Ofícios do Poder 
Executivo do Município de Cláudio/MG de n.os
: 266; 269 a 271, 273, 278/AGM/2022, GP/OF nº 
295/2022, 27/2022 e 003/2023 (da Contabilidade), 001 e 005/2023, 003, 005 a 008 e 
10/AGM/2023, 01/2023 (do Centro Cultural) e GP/OF nº 09/2023; demais correspondências 
recebidas: Ofícios de n.os 1/2023/TCG dos Servidores Thiago César de Góis e Regiele Santos 
Rocha Machado, 13 e 19/2023/PJ Cláudio do Promotor de Justiça Marco Aurélio Rodrigues de 
Carvalho - MPMG, 1.203 e 1335/2022 do sr. Fábio Baccheretti Vitor – Secretaria de Estado de 
Saúde, 01/2023 da sra. Jaqueline Aiala Gonçalves Pereira – Presidente da CDL de Cláudio/MG, 
cmb20233012301 e cmb2023012302 do servidor Carlson Meneses Barros, SEGOV/DGA n.º 
19/2023 do sr. Igor Eto – Secretaria de Estado de Governo, Relatório de Atividades do Clube da
Maior Idade Renascer em 2022, Comunicado s/nº do servidor Adalberto Lopes Castro 
protocolizado no Legislativo sob o n.º 0074 e e-mail do Primeiro Sargento sr. Igor Barbosa 
Roque. Por derradeiro, o Presidente convocou os vereadores para a reunião plenária ordinária no 
dia 13/02/2023, às 18h, na sede da Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada 
a reunião. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de 
lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 13 de 
fevereiro de 2023.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: __________________________
Kedo Tolentino Presidente: ___________________________________
Fernando Tolentino Vice-presidente: _______________________________
Julinho Araújo 1º Secretário: _________________________________
Darley Lopes 2º Secretário:_________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância _________________________________________
Marcos Paulo Dutra _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Alc 3/3 Ata 1ª Reunião Plenária Ordinária – 06/02/2023
Reginaldo Enfermeiro _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________