materia nº 3/2023

Alc 1/2 Ata 3º Reunião Plenária Extraordinária – 02/03/2023
ATA DA 3ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 
DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS 
GERAIS.
Aos 02 dias do mês de março de 2023, às 16h30, na Sede do Poder Legislativo, localizada na 
Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 
3ª Reunião Plenária Extraordinária, da 3ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara 
Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretaria, respectivamente, pelos 
vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância,
Fernando Tolentino, Julinho Araújo, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo 
Enfermeiro, Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do 
Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e foi 
realizada a oração do Pai-Nosso. Na Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes matérias: 
Requerimento de autoria do vereador Kedo Tolentino, protocolizado na Casa em 1º/03/2023, sob 
o número 0214, requerendo o arquivamento imediato da Comissão Parlamentar de Inquérito 
instituída pela Portaria 77/2022, destinada à apuração da prestação de serviços de limpeza e 
manutenção nas vias públicas do Município de Cláudio/MG; Projeto de Lei Complementar 
32/2022 - "Altera a Lei Complementar n.º 21, de 22 de novembro de 2010”, de autoria do Poder 
Executivo, acompanhado da Emenda n.º 1, Modificativa, do vereador Kedo Tolentino e Projeto 
de Lei Complementar n.º 2/2023 - "Altera a Lei Complementar n.º 161, de 22 de julho de 2022, e 
determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo, manifestando na discussão 
Marcos Paulo Dutra e foi efetuada a leitura do Ofício 18/2023/AGM do Poder Executivo, 
encaminhando ao Legislativo impacto financeiro-orçamentário deste último projeto e Ofício 
7/2023/CMC/SJ do procurador jurídico da Câmara, sr. Rodrigo dos Santos Germini, expondo seu 
posicionamento sobre referido impacto financeiro-orçamentário. O processo de votação das 
proposições foi o simbólico, sendo apurado o seguinte: foi aprovado, por 10 votos, em turno 
único, o Requerimento de arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela 
Portaria n.º 77/2022; foi aprovada, por 10 votos, em dois turnos, a Emenda n.º 1, Modificativa, 
ao Projeto de Lei Complementar 32/2022 e este projeto “emendado” foi aprovado, por 06 votos, 
em dois turnos, abstendo de votar Darley Lopes, Evandro da Ambulância, Marcos Paulo Dutra e 
Reginaldo Enfermeiro, justificando serem servidores públicos; foi aprovado, por 8 e 9 votos, em 
primeiro e segundo turno, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2023, ausente 
do plenário no momento da primeira votação Tim Maritaca e absteve de votar, em ambos os 
turnos, Marcos Paulo Dutra, justificando ser servidor público e que o projeto teria reflexo direto 
no seu cargo. Registre-se o seguinte: antes de aberta a discussão do Projeto de Lei 
Complementar 32/2022, o Presidente Kedo Tolentino assim manifestou: “queria esclarecer aos 
vereadores que o Regimento Interno proíbe que os vereadores votem em projetos de interesse 
pessoal e particular. O art. 153, inciso I, do Regimento Interno proíbe que o vereador vote em 
assunto de interesse particular. Esse projeto fala sobre servidores públicos, criando benefícios 
para os mesmos. Temos aqui na Casa vereadores que são titulares de cargos públicos. Esses 
vereadores são beneficiados com a aprovação do projeto e por isso eu deixo aqui a minha 
reflexão que esses vereadores não deveriam votar no projeto. Queria, ainda, que a secretaria 
tomasse ciência dessa gravação e que tome iniciativa de manter o registro em ata. Caso o 
vereador vote em assunto de interesse pessoal pode incorrer em quebra de decoro parlamentar ou 
falta ética. Caso algum vereador deseje abster-se de votar informe agora ao plenário”. Logo após 
Alc 2/2 Ata 3º Reunião Plenária Extraordinária – 02/03/2023
essa manifestação do Presidente, o vereador Reginaldo Enfermeiro, em forma de consulta ao 
procurado jurídico da Câmara, presente no plenário, e solicitando que constasse em ata, disse que 
“era funcionário público, mas o projeto em questão não reflete em nenhum benefício para o 
cargo que ocupa, uma vez que se refere aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Endemias”. Assim que concluiu sua fala, o vereador Reginaldo Enfermeiro verificou que a
dúvida se referia à votação do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2023, também em pauta, e não 
ao Projeto de Lei Complementar 32/2022 que estava em discussão naquele momento, então 
pediu que o questionamento fosse respondido no momento oportuno, mas até o encerramento da 
reunião não houve manifestação do procurador jurídico sobre a indagação do vereador o qual 
também não renovou o pedido de esclarecimento. No Encerramento, fizeram uso da palavra 
Marcos Paulo Dutra, Evandro da Ambulância, Simental e Tim Maritaca e não houve 
informações sobre correspondências expedidas e/ou recebidas pelo Legislativo. Por derradeiro, o 
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Adalberto Lopes 
Castro - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, 
pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 13 de março de 2023.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: ___________________________
Kedo Tolentino Presidente: ___________________________________
Fernando Tolentino Vice-presidente: _______________________________
Julinho Araújo 1º Secretário: _________________________________
Darley Lopes 2º Secretário:_________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância _________________________________________
Marcos Paulo Dutra _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Reginaldo Enfermeiro _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________