materia nº 4/2023

Alc 1/3 Ata 4º Reunião Plenária Extraordinária – 02/05/2023
ATA DA 4ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 
DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS 
GERAIS.
Aos 02 dias do mês de maio de 2023, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua 
das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 4ª 
Reunião Plenária Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 25ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretaria, respectivamente, pelos 
vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância,
Fernando Tolentino, Julinho Araújo, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo 
Enfermeiro, Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do 
Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. No 
Expediente, houve a execução do Hino a Cláudio e leitura de um trecho da Bíblia proferida por 
Evandro da Ambulância, tendo ficado para a reunião seguinte, por decisão do plenário, a leitura 
e votação da Ata da Reunião Plenária Ordinária ocorrida em 17/04/202 que também constava da 
pauta. Na Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes matérias: Requerimento de Inclusão em 
Pauta de Deliberação do Projeto de Lei Complementar 7/2023; Projeto de Lei Complementar 
7/2023 – “Concede reajuste no vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da 
Educação Básica, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e altera Anexos 
da Lei Complementar Municipal n.º 9, de 7 de abril de 2008”, de autoria do Poder Executivo, 
acompanhado das Emendas de n.os 1, Supressiva, e 2, Modificativa, ambas dos vereadores Kedo 
Tolentino, Maurilo do Sindicato e Tim Maritaca; Projeto de Lei 12/2023 - “Dispõe sobre 
autorização para recebimento de obra de interesse público, em loteamento urbano, por 
compensação a redução de área de equipamento comunitário”, de autoria do Poder Executivo, 
tendo manifestado na discussão desses dois projetos Simental, Darley Lopes, Fernando 
Tolentino, Evandro da Ambulância, Maurilo do Sindicato, Marcos Paulo Dutra, Sargento 
Moisés, Tim Maritaca e Julinho Araújo, discorrendo também sobre o Projeto n.º 12 Kedo 
Tolentino e Reginaldo Enfermeiro; Moção 4/2023, Congratulatória, aos membros da “Pelada 
Fome Zero”, de autoria de todos os vereadores; Moção 5/2023, Congratulatória, ao sr. Edevaldo 
Antônio Ribeiro, de autoria do vereador Marcos Paulo Dutra, manifestando na discussão das 
duas moções Simental, Evandro da Ambulância e Maurilo do Sindicato e sobre a segunda 
também discursaram Marcos Paulo Dutra, Fernando Tolentino, Tim Maritaca, Darley Lopes, 
Sargento Moisés e Julinho Araújo; Requerimento de Inclusão em Pauta de Deliberação do 
Projeto de Decreto Legislativo 2/2023 e do Projeto de Lei Complementar 9/2023; Projeto de 
Decreto Legislativo 2/2023 - “Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Legislativo do Município de 
Cláudio, Estado de Minas Gerais, de Títulos de „Honra ao Mérito‟”, acompanhado da Emenda 
n.º 1, Aditiva, sendo esta matéria de autoria do Legislativo; Projeto de Lei Complementar 9/2023 
- “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 105, de 25 de outubro de 2017, para dispor sobre a 
concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio”, do vereador Kedo Tolentino, 
acompanhado da Emenda n.º 1, Supressiva, do vereador Evandro da Ambulância, tendo 
manifestado na discussão desta matéria o autor da proposição acessória; Requerimentos dirigidos 
ao Poder Executivo do Município de Cláudio/MG de n.os: 20 – “requer informações e 
documentos comprobatórios referente ao atual contrato de concessão de uso da „Praça do Bide‟ 
[...]”; 21 – “requer informações sobre a área localizada entre as Ruas das Acácias, das 
Araucárias, Ipê amarelo e Estrada da Bocaina, no Bairro São Bento [...]”; 22 – “requer 
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informações sobre quais os projetos esportivos ou de estímulo a atividades físicas, desenvolvidos 
ou em desenvolvimento pela Administração [...]”, sendo esses três requerimentos do vereador 
Sargento Moisés; 23 – “requer toda documentação do Processo n.º 30/2023 - Licitação n.º 
16/2023, referente à aquisição de smartphones” e 24 – “requer documentos referente ao Decreto 
n.º 283/2023 [...]”, esses dois últimos de autoria dos vereadores Darley Lopes, Fernando 
Tolentino, Kedo Tolentino, Sargento Moisés e Tim Maritaca; Indicações também dirigidas ao 
Poder Executivo do Município de Cláudio de n.os
: 28 - “sugere que sejam notificados os 
proprietários de terreno (lotes) que se encontram sujos nesta cidade [...]”, do vereador Fernando 
Tolentino; 30 –“sugere que viabilize a criação de Secretaria Municipal de Assistência Social”; 
35 – “sugere que instale sistema de prevenção e controle de incêndio no Museu histórico e 
artístico de Cláudio/MG”, essas duas de autoria dos vereadores Darley Lopes, Fernando 
Tolentino e Sargento Moisés, tendo manifestado na discussão da Indicação n.º 35 Darley Lopes e 
Sargento Moisés; 36 – “sugere que autorize a população, através de associação constituída 
(associação de bairro, conselho comunitário, etc.) a construir playground [...]”, de autoria do
vereador Sargento Moisés, o qual discorreu sobre a indicação; 37 – “sugere a transformação das 
redes elétricas dos bairros Angelina Quirino e São Francisco, que agora são monofásicas, em 
trifásicas [...]”, do vereador Tim Maritaca; 38 – “sugere criação de cargo de Vigilante 
Patrimonial [...]”, de autoria de todos os vereadores; 39 – “sugere melhorias na sinalização, 
vertical e horizontal, no trânsito do início da Estrada da Bocaina (trecho asfaltado), em especial 
no ponto de encontro com a Rua das Acácias [...]”, de autoria do vereador Sargento Moisés, 
tendo discorrido sobre a proposição o seu autor e também Darley Lopes, Evandro da Ambulância 
e Tim Maritaca e 40 – “sugere que viabilize a instalação de antena de telefonia móvel, com 
cobertura de internet, na Comunidade Rural de Sete Lagoas [...]”, do vereador Maurilo do 
Sindicato, tendo este e também Sargento Moisés manifestado sobre a indicação; Moção n.º 6, de 
autoria de todos os vereadores, manifestando Apoio ao Conselho Regional de Fisioterapia e 
Terapia Ocupacional da 4ª Região-MG – CREFITO-4/MG”; Projeto de Lei 10/2023 - “Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente, e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei 67/2022 - "Dispõe sobre os 
critérios para concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de 
Assistência Social e dá outras providências”, de autoria do Executivo; acompanhado das 
Emendas de n.os: 1, 2 e 4, Supressivas, 3 e 5, Aditivas, e 6, Modificativa, todas do vereador 
Darley Lopes, tendo este discorrido sobre a matéria. A votação do Projeto de Decreto Legislativo 
e correspondente Emenda foi pelo processo nominal, sendo ambos aprovados, em turno único, 
por 11 votos; já a votação das demais proposições se deu pelo processo simbólico, apurando-se o 
seguinte: foi aprovado, por 10 votos, em turno único, o Requerimento de Inclusão em pauta de 
Deliberação do Projeto de Lei Complementar n.º 7; foi aprovado, por 10 votos, em dois turnos, o 
Projeto de Lei Complementar n.º 7 e correspondentes emendas; foi aprovado, por 09 votos, em
turno único, o Requerimento de Inclusão em pauta de Deliberação do Projeto de Decreto 
Legislativo 2/2023 e do Projeto de Lei Complementar 9/2023, ausente do plenário no momento 
da votação do requerimento Tim Maritaca; foram aprovados, por 09 votos, em turno único, os 
Requerimento de n.os 20, 21 e 24, ausente do plenário no momento da votação dos mesmos 
Reginaldo Enfermeiro; foram aprovados, por 08 votos, em turno único, os Requerimentos 22 e 
23, ausentes do plenário no momento da votação de ambos Reginaldo Enfermeiro e Fernando 
Tolentino; foram aprovadas, por 09 votos, em turno único, as Indicações 28, 30, 36 e 38, ausente 
do plenário no momento da votação das duas primeiras Reginaldo Enfermeiro e no momento da 
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votação das duas últimas estava ausente Tim Maritaca; foi aprovada, por 09 votos, em turno 
único, a Moção n.º 6 e também aprovado por 09 votos, em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 10 e o 
Projeto de Lei n.º 67, este último acompanhado das respectivas proposições acessórias, ausente 
do plenário no momento da votação dessas proposições Simental; foram aprovadas, por 10 votos, 
em turno único, as Indicações 35, 37, 39 e 40 e as Moções 4 e 5; foram aprovados, por 10 votos, 
em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 12 e o Projeto de Lei Complementar n.º 9; foi aprovada, por 
10 e 09 votos, em primeiro e segundo turno, respectivamente, a Emenda n.º 1, Supressiva, ao 
Projeto de Lei Complementar n.º 9, ausente do plenário no momento da segunda votação da
emenda Reginaldo Enfermeiro. Ressalte-se que na votação do Projeto de Lei 67/2022 e 
respectivas proposições acessórias o Presidente observou que embora a Emenda n.º 2 tivesse sido 
denominada como Supressiva, seu objeto tinha natureza modificativa e por decisão do plenário a 
votação das emendas a este projeto se deu de forma conjunta. No Encerramento, não houve uso 
da palavra pelos vereadores e nem informações sobre correspondências emitidas e/ou recebidas 
pelo Legislativo. Por derradeiro, o Presidente convocou os vereadores para a reunião plenária 
ordinária no dia 08/05/2023, às 18h, no plenário da Câmara; agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a reunião. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo, lavrei a 
presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, 
assinada. Cláudio, 08 de maio de 2023.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: ___________________________
Kedo Tolentino Presidente: ___________________________________
Fernando Tolentino Vice-presidente: _______________________________
Julinho Araújo 1º Secretário: _________________________________
Darley Lopes 2º Secretário:_________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância _________________________________________
Marcos Paulo Dutra _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Reginaldo Enfermeiro _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________