materia nº 68/2023

T.C.G. 1
Portaria n.º 68, de 03 de julho de 2023.
Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor
Rodrigo dos Santos Germini, ocupante do cargo 
público efetivo de Procurador da Câmara 
Municipal de Cláudio, na forma definida no Art. 
66, I, c/c Art. 67, do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Cláudio.
O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por sua 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor Rodrigo dos 
Santos Germini, ocupante do cargo público efetivo de Procurador da Câmara Municipal de 
Cláudio, na forma definida no Art. 66, I, c/c Art. 67, do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Cláudio.
Art. 2º Tendo em vista o pedido de exoneração do servidor Rodrigo dos Santos 
Germini, consubstanciado no ofício n.º 12/2023/CMC/RSG, protocolizado sob n.º 0627, 
realizado no dia 30 de junho de 2023, às 15h25min, fica o mesmo exonerado do cargo público 
de Procurador da Câmara Municipal de Cláudio a partir do dia 30 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, 
quanto à exoneração, a partir de 30 de junho de 2023.
Cláudio/MG, 03 de julho de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG