materia nº 71/2023

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PORTARIA N.º 71, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Altera a Portaria n.º 8, de 5 de janeiro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
administrativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal c/c o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e, ainda:
CONSIDERANDO a recente exoneração, a pedido, do servidor Rodrigo dos Santos Germini, 
conforme Portaria n.º 68, de 3 de julho de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria altera o art. 3º da Portaria n.º 8, de 5 de janeiro de 2023.
Art. 2º O art. 3º da Portaria n.º 8, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Em complementação às designações anteriores, e considerando que o Ouvidor-Geral 
necessita de servidores para auxílio em suas atribuições, visando ao efetivo funcionamento da 
Ouvidoria, designa o servidor Paulo César Faria Martins - Assessor da Secretaria Jurídica, para 
desempenhar as atividades administrativas relacionadas à Ouvidoria da Câmara Municipal de 
Cláudio/MG, o qual exercerá o gerenciamento técnico e operacional relativo ao atendimento das 
demandas da Ouvidoria, sendo também responsável pela confecção dos relatórios necessários e sua 
respectiva divulgação, além de redigir as respostas às demandas dos cidadãos, elaborar Carta de 
Serviços e realizar todos os procedimentos operacionais previstos na Resolução n.º 199, de 3 de 
dezembro de 2019, e legislação correlata.”(NR)
Art. 3º A Secretaria da Casa Legislativa deverá expedir circular aos demais vereadores 
integrantes da Câmara encaminhando cópia da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Cláudio (MG), 11 de julho de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo