materia nº 78/2023

PCFM - 1/1
PORTARIA N.° 78, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Institui Comissão Especial para estudo e 
emissão de parecer ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 3, de 06 de julho de 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “c”, § 1º, todos do Regimento Interno deste 
Legislativo, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas 
Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer referente ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 3/2023 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Joaquim da Silva 
Guimarães – „Quinca Barão‟, relativamente ao biênio 2022/2023, às personalidades que 
especifica”, de autoria da Mesa Diretora.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes 
membros: Tim Maritaca – presidente, Sargento Moises – relator e Maurilo do Sindicato –
revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Julinho, Marcos Paulo e Simental.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que 
couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões 
permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 25 de julho 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente