materia nº 79/2023

TCG 1/1
PORTARIA Nº 79, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Altera Pregoeiro e equipe de apoio da 
Câmara Municipal de Cláudio (MG)
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, Regimento Interno da referida Casa
Legislativa e Leis Federais de n
os 10.520/2002 e 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir e julgar os Processos 
Licitatórios na modalidade Pregão da Câmara Municipal de Cláudio:
I – Paulo César Faria Martins (Pregoeiro), certificado Escola Nacional de 
Administração Pública (ENAP); e
II – Thiago César de Góis, Adalberto Lopes Castro e Regiele Santos Rocha Machado
(Equipe de apoio).
Art. 2º A atribuição do Pregoeiro e equipe de apoio inclui, dentre outras, o recebimento 
das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a 
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 
Art. 3º Os trabalhos deverão ser executados conforme as disposições constantes da Lei 
Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93. 
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias anteriores que versam sobre o pregoeiro e equipe 
de apoio do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 31 de julho de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente