materia nº 26/2023

Cláudio, 14 de julho de 2023.
Mensagem n° 018/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 026/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.541, de 
20 de setembro de 2018.”.
Referido projeto tem como objetivo a adequação da Lei Municipal nº. 
1.541/2018, que dispôs sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB -
do Município de Cláudio, especialmente no que se refere à sua vinculação a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Ressalta-se que quando da criação do referido Fundo Municipal, a política 
pública de Meio Ambiente e Agricultura estava vinculada a pasta das Obras e Infraestrutura.
Entretanto, com o advento da Lei Complementar nº. 162, de 12 de setembro de 
2022 a estrutura administrativa foi reorganizada, com o desmembramento da então Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, criando a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
De modo que, tornou-se necessária a adequação da Lei de criação do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico, para que o mesmo passe a se vincular a nova Secretaria, 
por ser este o órgão responsável pelo desenvolvimento da política pública de saneamento 
básico no Município.
Dessa forma, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia 
Casa, na esperança de que seja aprovado o mais breve possível.
Qualquer dúvida suscitada poderá ser esclarecida através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, que desde já se coloca à disposição dos Nobres 
Edis.
Renovamos a Vossa Excelência nossa distinta consideração
Atenciosamente,
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
KEDO TOLENTINO
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
1.541, de 20 de setembro de 2018.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei n.º 1.541, de 20 de setembro de 2018, na forma que 
especifica.
Art. 2º A Lei n.º 1.541, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB - do 
Município de Cláudio, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura, com natureza pública de gestão orçamentária, financeira e 
contábil.
……………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura a 
gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico, sob o acompanhamento, 
orientação e fiscalização do Conselho da Cidade de Cláudio:
……………………………………………………………………………” (NR)
“§2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura poderá designar 
a gestão do FMSB a Autarquia Pública ou a outro órgão público.” (NR)
“Art. 4º.…………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………...
§6º A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de 
Aplicação do FMSB caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura, ou a quem este designar.” (NR)
“Art. 5º O Chefe do Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, 
caso seja necessário, podendo inclusive fazer as designações competentes 
inicialmente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.” (NR)
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
12 de setembro de 2022.
Cláudio (MG), 14 de julho de 2023.
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município