materia nº 83/2023

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PORTARIA Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de Reuniões 
do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de 
Minas Gerais.
O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições administrativas conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o cancelamento de Reuniões do Poder Legislativo de 
Cláudio, Estado de Minas Gerais, na forma que especifica.
Art. 2º Ficam canceladas as Reuniões: Plenária Ordinária e Conjunta Ordinária das 
Comissões, designadas para o dia 14 de agosto de 2023 em decorrência do falecimento de Inês 
Maria Neves, prima do Presidente do Poder Legislativo, Kedo Tolentino. 
§ 1º Ficam transferidas para o dia 15 de agosto de 2023, nos mesmos horários, as 
reuniões a que se refere o caput, passando a ser extraordinárias e para as quais ficam os 
vereadores convocados, cujas pautas são aquelas estabelecidas nos Anexos 1 e 2 desta Portaria.
§ 2º A Secretaria da Casa deverá expedir comunicação aos agentes políticos da Câmara 
Municipal e ao Poder Executivo acerca do teor desta Portaria, observando o prazo estabelecido 
no § 2º, art. 18 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como proceder a sua 
publicação no quadro de avisos do hall, site e nas redes sócias do Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Claudio (MG), 14 de agosto de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo
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ANEXO 1 DA PORTARIA N.º 83/2023
PAUTA DA 6ª REUNIÃO CONJUNTA EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES 
PERMANENTES E ESPECIAIS, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE 
MINAS GERAIS. (15/08/2023 – 14h)
EXPEDIENTE
 Leitura e votação da Ata da Reunião Conjunta Ordinária das Comissões ocorrida em 
07/08/2023.
ORDEM DO DIA
 Apreciação das seguintes proposições:
 Projeto de Lei n.º 25/2023 - “Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de 
Direito Real de Uso de bens móveis, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da 
Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências” - Autoria: Poder 
Executivo; e
 Projeto de Lei n.º 28/2023 - “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.533, de 29 
de junho de 2018” - Autoria: Poder Executivo.
 
ENCERRAMENTO 
Claudio (MG), 14 de agosto de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo
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ANEXO 2 DA PORTARIA N.º 83/2023
PAUTA DA 7ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS. (15/08/2023 – 18h)
EXPEDIENTE (18h às 19h15)
 Leitura e votação da ata da Reunião Plenária Ordinária ocorrida em 07/08/2023.
ORDEM DO DIA (19h16 às 21h30)
 Apreciação das seguintes proposições:
 Requerimento 36/2023 – Autoria: vereador Simental;
 Requerimento 41/2023 – Autoria: vereador Sargento Moisés; 
 Requerimento 42/2023 – Autoria: vereador Darley Lopes;
 Moção 08/2023 – Autoria: Poder Legislativo;
 Moção 09/2023 – Autoria: vereador Maurilo do Sindicato;
 Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 - “ Dispõe sobre a concessão da Comenda 
Joaquim da Silva Guimarães – Quinca Barão, relativamente ao biênio 2022/2023, às 
personalidades que especifica.” (Autoria: Mesa Diretora); e
 Projeto de Lei 09/2023 - “ Altera a Lei n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008”
(Autoria: Maurilo do Sindicato e Simental). 
 
ENCERRAMENTO (21h30 às 22h)
 Informações sobre correspondências recebidas e emitidas pela Câmara Municipal.
Cláudio (MG), 14 de agosto de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo