| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo documentação completa, inclusive com os referidos editais e cópia dos contratos, das contratações e licitações referentes aos serviços de Transporte Público Escolar que estão em vigência no Município. |
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Câmara Municipal de Clúudio Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO N.º 0 4 3 /2023. O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, Tequer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar o Presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, Fequerendo-lhe que, no Prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo documentação completa, inclusive com Os referidos editais e cópia dos contratos, das contratações e licitações referentes aos serviços de Transporte Público Escolar que estão em vigência no Município. JUSTIFICATIVA Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 18 de julho de 2023. EA Vereador (PSDB) f Presidente Vice-Presidentel ice SDACÂMARA | | Aprovado em votação única, por (9) votos Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel,: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamarãclau: remain pen o RS Ee