materia nº 45/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 04 5 /2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art.
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este
Legislativo toda documentação referente à limpeza de lotes, constando inclusive uma
relação de todos os lotes autuados, multados, com recursos analisados ou em andamento e
justificativa por aceitar ou não o recurso; e também relação de todos os lotes de
propriedade da prefeitura, constando endereço completo e metragem dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 02 de agosto de 2023.
Vereador (PSDB)
Aprovado em votação única, por (4 ) votos
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kt/Rd-11
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