materia nº 62/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO N.º 06 2 /2023.
O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os
arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do
Plenário, enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que
viabilize a implantação de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no Distrito de
Monsenhor João Alexandre, nos moldes da Legislação vigente, atendendo se possível
100% dos proprietários.
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana é essencial para o desenvolvimento urbano do
Município de Cláudio. Através dela, os moradores Possuem uma garantia de segurança
jurídica do imóvel, comprovação de endereço oficial, bem como o acesso a serviços públicos
do município (energia elétrica, saneamento básico, distribuição de água). A exemplo de outras
localidades do município que já foram contemplados com o REURSB, o Distrito de Monsenhor
João Alexandre também possui moradores que necessitam da regularização fundiária.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação
desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza que fará o
possível para a efetivação da sugestão apresentada.
Cláudio (MG), 1º de junho de 2023.
MAURILO DO SINDICATO
Vereador (PL)
Rd/Kt-1/1
Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP; 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camáraQcamaraciau lio.mg.gov.br