materia nº 85/2023

PORTARIA N.º 85, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Disciplina, no âmbito do Poder Legislativo de 
Cláudio/MG, o pagamento de despesas de viagem 
ao cargo de motorista pelo regime de 
adiantamento e dá outras providências.
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições administrativas conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,
Considerando a necessidade de determinar o uso de adiantamento de viagem, para o cargo de 
motorista do Poder Legislativo, conforme previsão da Lei nº 1.563, de 11 de Abril de 2019;
Considerando a falta de regulamentação de diária específica para o referido cargo no artigo 54-
M, da Lei Complementar n.º 105, de 25 de outubro de 2017;
Considerando que o tema será regulamentado através de alteração legislativa na Lei 
Complementar n.º 105, de 25 de outubro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta que o cargo de motorista do Poder Legislativo será regido 
pela Lei de adiantamento em vigor, qual seja, Lei nº 1.563, de 11 de Abril de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seu efeitos legais à 
20 de julho de 2023.
Cláudio (MG), 24 de agosto de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo