materia nº 88/2023

P.C.F.M. - 1/1
PORTARIA N.º 88, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 4, de 
25 de agosto de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “c”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 4, de 25 de 
agosto de 2023, que “Concede título de Cidadão Honorário às personalidades que se destacaram na vida 
pública e/ou privada do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais”, de autoria da Mesa Diretora.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Tim 
Maritaca – presidente, Sargento Moises – relator e Maurilo do Sindicato – revisor; sendo seus respectivos 
suplentes os vereadores: Simental, Julinho Araújo e Marcos Paulo Dutra.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 28 de agosto 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Legislativo