materia nº 16/2023

Alc 1/2 Ata 16ª Reunião Plenária Ordinária – 03/07/2023
ATA DA 16ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 03 dias do mês de julho de 2023, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua 
das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 16ª
reunião plenária ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal de 
Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores 
Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância, Fernando 
Tolentino, Julinho Araújo, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro, 
Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo 
claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. No 
Expediente, houve a execução do Hino a Cláudio, leitura de um trecho da Bíblia proferida por
Marcos Paulo Dutra; leitura e aprovação, por 10 votos, das Atas da Audiência Pública e Reunião 
Plenária Ordinária ocorridas em 26/06/2023, abstendo da votação Darley Lopes por não ter 
participado daquelas reuniões; utilização da Tribuna Livre pela sra. Sandra Romualdo da Silva, 
tendo manifestado sobre “Descaso com questões de saúde e no atendimento da Santa 
Casa/Pronto Atendimento do Município de Cláudio e pediu aos vereadores que se empenhassem 
na busca de melhorias, inclusive tendo sugerido que fosse apresentado projeto de lei tendo por 
objeto a instalação de câmeras de segurança nos estabelecimentos públicos prestadores de 
serviços de saúde, para em especial monitorar a conduta dos prestadores de serviços nos 
mesmos”, tendo pronunciado sobre as considerações da oradora Tim Maritaca e Kedo Tolentino;
também utilizou da Tribuna Livre a sra. Aparecida Eneida Pereira, que se manifestaram sobre
“Reajuste no vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, 
fazendo uma síntese de toda as luta da classe quanto ao cumprimento do reajuste previsto na Lei 
Complementar Municipal 173/2023 e pediu aos vereadores providências a respeito”, tendo todos 
os vereadores manifestado sobre as considerações desta última oradora. Na Ordem do Dia, o 
Presidente informou que havia sido protocolizada na secretaria da Câmara, no dia 29/06/2023, 
Petição dos Srs. Fernando Tolentino e Sargento Moisés cujo objeto era Denúncia contra o atual 
prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Sr. Reginaldo de Freitas Santos e 
solicitavam providências da Casa a respeito. O Presidente observou que o trâmite da Denúncia 
seguiria as disposições do Decreto-Lei n.º 201/1967, ou seja, seria feita a sua leitura e o plenário 
seria consultado sobre o recebimento e que, decidindo o plenário pelo recebimento pela maioria 
dos vereadores presentes/maioria simples, seria constituída comissão processante, nos termos do 
inciso II do art. 5º do referido Decreto, para apuração da mesma. Também foi observado que os 
vereadores Fernando Tolentino e Sargento Moisés estavam impedidos de emitir voto por serem 
autores da Denúncia, razão pela qual haviam sido convocados seus suplentes legais no cargo de 
vereadores, sr. Donizete Alves Ferreira e sr. Renan Prado Mitre, respectivamente, tendo ambos 
comunicado sobre a impossibilidade de comparecimento, sendo o comunicado do sr. Renan 
Prado Mitre protocolizado na secretaria do Legislativo às 17h49, a poucos minutos do início da 
reunião, razão pela qual não havia tido tempo hábil para a convocação do segundo suplente do 
vereador Sargento Moisés. Então o suplente Heriberto Tavares Amaral foi convidado para 
integrar o plenário e teve sua presença registrada pelo secretário e, logo em seguida, foi proferida
à leitura da Denúncia, do respectivo despacho da Presidência da Câmara datado de 29/06/2023,
das Convocações 17, 18 e 19/2023/CMC, da Declaração do sr. Donizete Alves Ferreira e 
Comunicado do sr. Renan Prado Mitre informando sobre a impossibilidade de comparecimento 
Alc 2/2 Ata 16ª Reunião Plenária Ordinária – 03/07/2023
dos mesmos. Em seguida, a Denúncia foi colocada em discussão e discorreram os vereadores 
Darley Lopes, Evandro da Ambulância (pediu para constar em ata), Tim Maritaca, Sargento 
Moisés, Fernando Tolentino também o suplente deste último edil sr. Heriberto Tavares Amaral. 
Passado à votação nominal da Denúncia, foi apurado o seguinte resultado: votaram pelo 
recebimento da Denúncia os vereadores Darley Lopes, Heriberto Tavares Amaral, Kedo 
Tolentino e Tim Maritaca (quatro votos); votaram pela rejeição da Denúncia os vereadores: 
Evandro da Ambulância, Julinho Araújo, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo 
Enfermeiro e Simental (seis votos); havendo, portanto, rejeição por insuficiência de votos, sendo 
a Denúncia rejeitada pela Casa e consequentemente arquivada. Consecutivamente, o Presidente 
agradeceu a presença do suplente Sr. Heriberto Tavares Amaral e, devido ao adiantar da hora, 
encerou a reunião, não sendo apreciadas as demais matérias que constavam da Ordem do Dia, 
quais sejam: Requerimento 39/2023, Indicações 51, 62 e 63/2023, Veto à Proposição de Lei 
Complementar n.º 09/2023 - “Altera a Lei Complementar n.º 834, de 25 de setembro de 1998” e 
Veto à Proposição de Lei Ordinária n.º 12/2023 - “Institui, no âmbito do Município de Cláudio, 
Estado de Minas Gerais, programa de transparência das filas de espera de consultas, exames e 
tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas para doenças 
utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS. Eu, Adalberto Lopes Castro –
Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo 
Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 10 de julho de 2023.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: __________________________
Kedo Tolentino Presidente: ___________________________________
Fernando Tolentino Vice-presidente: _______________________________
Julinho Araújo 1º Secretário: _________________________________
Darley Lopes 2º Secretário:_________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância _________________________________________
Marcos Paulo Dutra _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Reginaldo Enfermeiro _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________