materia nº 6/2023

Alc 1/2 Ata 6º Reunião Plenária Extraordinária – 13/07/2023
ATA DA 6ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 
DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS 
GERAIS.
Aos 13 dias do mês de julho de 2023, às 16h30, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua 
das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 6ª 
Reunião Plenária Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 25ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida pelo vereador Kedo Tolentino e 
secretariada por Fernando Tolentino que auxiliou no início dos trabalhos e Darley Lopes, 
presentes também os edis: Evandro da Ambulância, Julinho Araújo, Marcos Paulo Dutra, 
Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro, Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca. Sob a 
proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente 
declarou aberta a reunião. No Expediente, foi realizada a Oração do Pai Nosso, lida e aprovada, 
por 10 votos, a Ata da Reunião Plenária Ordinária ocorrida em 03/07/2023, ausente do plenário 
no momento da votação Darley Lopes e o vereador Evandro da Ambulância fez ressalva de “que 
o início da reunião plenária ordinária do dia 03/07/2023 havia sido às 18h27 e não às 18h”; foi 
distribuído às comissões competentes, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei 
25/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bens 
móveis, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio 
e dá outras providências”, de autoria do Executivo, tendo os vereadores dispensado a leitura da 
proposição para que ocorresse na reunião das comissões quando da análise da mesma. Passado à 
Ordem do dia, o Presidente informou que primeiramente seriam apreciados os Vetos que 
constavam da pauta, uma vez que havia expirado o prazo de 30 dias para apreciação previsto no 
§ 5º do art. 189 do Regimento Interno; logo estava sobrestada a apreciação das demais matérias 
constantes da pauta até votação final dos Vetos. Então foram apreciados os Vetos opostos pelo 
Poder Executivo às Proposições de Leis Complementares de n.os 8/2023 - “Dispõe sobre a 
Política Municipal de Incentivo ao Reaproveitamento de Águas Pluviais e dá outras 
providências”; 9/2023 - “Altera a Lei Complementar n.º 834, de 25 de setembro de 1998” e 
10/2023 - “Altera a Lei Complementar n.º 924, de 29 de dezembro de 2000” e Veto à Proposição 
de Lei Ordinária n.º 12/2023 - “Institui, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas 
Gerais, programa de transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a 
divulgação dos protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas para doenças utilizados em 
estabelecimentos que prestam serviços ao SUS”, sendo o primeiro Veto Parcial, incidente sobre 
o art. 2º da Proposição e o demais Vetos integrais. Também foi apreciada a Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica n.º 2/2023 - “Altera o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cláudio, Estado 
de Minas Gerais, nos termos que especifica”, de autoria dos vereadores Fernando Tolentino, 
Kedo Tolentino, Maurilo do Sindicato e Tim Maritaca e o Projeto de Lei Complementar 14/2023
– “Altera o vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no 
âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e altera Anexos da Lei Complementar 
Municipal nº 9, de 7 de abril de 2008”, de autoria do Poder Executivo. Na discussão dos Vetos 
manifestou Fernando Tolentino sobre todos eles, Sargento Moisés discursou quanto ao primeiro 
e segundo Veto, Darley Lopes referente ao segundo e terceiro e Tim Maritaca só não se 
manifestou sobre o último Veto; na discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica não houve 
manifestação e referente ao Projeto de Lei Complementar 14/2023 discorreram Tim Maritaca, 
Evandro da Ambulância, Darley Lopes, Kedo Tolentino, Marcos Paulo Dutra, Fernando 
Alc 2/2 Ata 6º Reunião Plenária Extraordinária – 13/07/2023
Tolentino e Sargento Moisés. Quanto à votação das proposições foi apurado o seguinte: Os 
Vetos foram apreciados em turno único e escrutínio secreto, sendo o Veto da Proposição de Lei 
Complementar 8/2023 rejeitado por 06 votos; o Veto da Proposição de Lei Complementar 
10/2023 foi rejeitado por 08 votos e os outros dois Vetos foram mantidos por insuficiência de 
votos para a rejeição; a Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por 09 votos em 
segundo turno e votação nominal, votando pela rejeição Evandro da Ambulância e Reginaldo 
Enfermeiro e o Projeto de Lei Complementar 14/2023 foi aprovado, por 10 votos, em dois turnos 
e votação simbólica, tendo sido este último projeto inserido na Ordem do Dia mediante 
requerimento subscrito por todos os vereadores, aprovado na reunião conjunta das comissões 
ocorrida também no dia 13/07/2023. Assim que encerrada a apreciação do Projeto de Lei 
Complementar, Darley Lopes se retirou do plenário com a autorização do Presidente e este, logo 
em seguida, encerrou a reunião informando que as demais matérias que contava da Ordem do 
Dia para votação, sendo todas do ano de 2023, seriam apreciadas na reunião plenária seguinte, 
quais sejam: Requerimentos de n.os 39 e 42 dos vereadores Sargento Moisés e Darley Lopes, 
respectivamente, Indicações de n.os 51 dos vereadores Evandro da Ambulância e Simental, 62 do 
vereador Maurilo do Sindicato e 63 do vereador Tim Maritaca e Projetos de Lei de n.os 23 e 24, 
ambos do vereador Fernando Tolentino e tendo por objeto a “denominação de próprio público”. 
Por derradeiro, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, 
Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e 
aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 07 de agosto de 
2023.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: ___________________________
Kedo Tolentino Presidente: ___________________________________
Fernando Tolentino Vice-presidente: _______________________________
Julinho Araújo 1º Secretário: _________________________________
Darley Lopes 2º Secretário:_________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância _________________________________________
Marcos Paulo Dutra _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Reginaldo Enfermeiro _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________