| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia dos contratos de trabalho de n.os 03 e 25/2021 e respectivos aditivos, se existentes, cujo contratado é o Sr. Luís Fernando Lara da Silva, bem como apresente relatórios mensais dos trabalhos realizados. Os relatórios deverão ser detalhados contendo, inclusive, todos os serviços prestados e o setor solicitante. Também deverão ser apresentadas todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas até a data de resposta deste requerimento e os correspondentes comprovantes de pagamento efetuados pelo Poder Executivo. |
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Câmara Municipal de Cláudio Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO NO) 4 62023. O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia dos contratos de trabalho de n.º 03 e 25/2021 e respectivos aditivos, se existentes, cujo contratado é o Sr. Luís F ernando Lara da Silva, bem como apresente relatórios mensais dos trabalhos realizados. Os relatórios deverão ser detalhados contendo, inclusive, todos os serviços prestados e 0 setor solicitante. Também deverão ser apresentadas todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas até a data de resposta deste requerimento e os correspondentes comprovantes de pagamento efetuados pelo Poder Executivo. JUSTIFICATIVA Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 16 de agosto de 2023. ITACA | PUBLICADO NQ QUADRO DE or (União Brasil AVISOS DA CÂMARA PAUNICIPAL E Á Aprovado em votação única, por (7 ) votos Data: 25 1/08/23 Kt-1/1 Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35,530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br