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materia nº 46/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaO vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia dos contratos de trabalho de n.os 03 e 25/2021 e respectivos aditivos, se existentes, cujo contratado é o Sr. Luís Fernando Lara da Silva, bem como apresente relatórios mensais dos trabalhos realizados. Os relatórios deverão ser detalhados contendo, inclusive, todos os serviços prestados e o setor solicitante. Também deverão ser apresentadas todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas até a data de resposta deste requerimento e os correspondentes comprovantes de pagamento efetuados pelo Poder Executivo.
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Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO NO) 4 62023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo cópia dos contratos de trabalho de n.º 03 e 25/2021 e
respectivos aditivos, se existentes, cujo contratado é o Sr. Luís F ernando Lara da Silva,
bem como apresente relatórios mensais dos trabalhos realizados. Os relatórios deverão ser
detalhados contendo, inclusive, todos os serviços prestados e 0 setor solicitante. Também
deverão ser apresentadas todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas até a data
de resposta deste requerimento e os correspondentes comprovantes de pagamento
efetuados pelo Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 16 de agosto de 2023.
ITACA | PUBLICADO NQ QUADRO DE
or (União Brasil AVISOS DA CÂMARA
PAUNICIPAL E Á
Aprovado em votação única, por (7 ) votos
Data: 25 1/08/23
Kt-1/1
Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35,530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br

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