materia nº 47/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 04 7 12023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda
documentação referente à construção anexa ao Centro Cultural “Cláudio Nogueira de
Azevedo”, bem como esclarecimentos sobre o andamento, financiamento e outros aspectos
relacionados a essa obra, respondendo inclusive as seguintes indagações:
> O Executivo entrou em contato com o “Instituto BRZ Dona Neném? para dar
andamento à obra da construção anexa ao Centro Cultural?
> Caso tenham entrado em contato com o referido Instituto, por que decidiram
continuar a obra com recursos próprios?
> Houve licitação para angariar recursos para a referida obra? Em caso
afirmativo, solicitamos os documentos relativos ao processo licitatório.
> O “Instituto BRZ Dona Neném” realizou algum repasse para o município
destinado à referida obra? Em caso positivo, solicitamos informações
detalhadas sobre os valores repassados.
> Qual o montante investido pela Prefeitura Municipal de Cláudio/MG com
recursos próprios na construção em questão? Solicitamos a apresentação de
comprovantes de despesas, contratos firmados e outros documentos pertinentes.
> Qual é o motivo para a demora na conclusão da obra? Solicitamos uma
explicação detalhada dos fatores que têm contribuído para o atraso, bem como
medidas adotadas para solucionar a situação.
JUSTIFICATIVA
Considerando o papel essencial desta Casa Legislativa na fiscalização dos atos do Poder
Executivo e a importância de assegurar a transparência e a prestação de contas à população, as
informações requeridas são de suma importância para o exercício dessa responsabilidade.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
OCS ca cera sonia
Aprovado em votação única, por (% ) voto: fáudio (MG), 17 de agosto de qui ema
ONcas
] | ADRO E
=: CLÁUDIO
MARA
Vereador (PSDB)
Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br