materia nº 48/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 048 2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art.
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este
Legislativo toda documentação e informações pertinentes à área pública situada entre as
Ruas Chico Vilaça, Escoteiro Vinício de Souza Mitre e João Alexandre Libânio, localizado
no Bairro Liberdade, neste município, levando em conta as seguintes ponderações:
Considerando que o Poder Executivo manifestou interesse na construção de uma
escola pública da rede do ensino fundamental I na área mencionada, o que resultou na
abertura de um processo licitatório no ano de 2021, processo esse que posteriormente foi
cancelado;
Tendo em vista a salvaguarda da estabilidade geológica e da topografia da referida
área para a realização de quaisquer obras de engenharia, considerando especialmente a
possível construção de uma escola ou de outras instalações públicas;
Consciente do interesse dos moradores do Bairro Liberdade na criação de espaços
de lazer, entretenimento e convívio social nas proximidades da Rua Chico Vilaça, incluindo
a instalação de playgrounds, bancos de areia, assentos e calçamentos, por meio de recursos
parlamentares;
Reconhecendo a importância de atender às demandas e necessidades da população
local, bem como promover investimentos públicos que beneficiem a comunidade em
questão, uma vez que não existem áreas públicas de lazer dessa natureza no Bairro
Liberdade;
Solicita-se ao Poder Executivo documentos que comprovem as seguintes
informações:
1) Detalhes acerca do processo licitatório referente à construção da escola pública
da rede do ensino fundamental I na área delimitada pelas Ruas Chico Vilaça,
Escoteiro Vinício de Souza Mitre e João Alexandre Libânio, incluindo os
motivos que levaram ao seu cancelamento no ano de 2021;
2) Relatório técnico contendo a análise da estabilidade geológica e da topografia
da referida área, com a descrição das características e das condições do terreno
para fins de realização de obras de engenharia;
3) Avaliação da viabilidade técnica e financeira para a implantação de um espaço
de lazer, entretenimento e convívio social nas proximidades da Rua Chico
Vilaça, conforme sugerido pelos moradores, incluindo a instalação de
playgrounds, bancos de areia, assentos e calçamentos, com a utilização de
recursos parlamentares; e
4) Previsão de investimentos públicos no Bairro Liberdade, especialmente em
áreas de lazer e convívio social, visando atender às demandas dos moradores e
contribuir para a qualidade de vida da comunidade.
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-2475 e ail: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br
Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o papel relevante da educação na formação dos cidadãos e a importância
da disponibilização de infraestrutura educacional adequada, é de interesse público entender as
razões que seguiram ao cancelamento do processo licitatório mencionado. Ademais, tal
informação permitirá uma avaliação precisa da situação e das perspectivas futuras para essa área
em particular.
Por outro lado, a estabilidade geológica e a topografia são fatores que podem impactar
significativamente a viabilidade de quaisquer projetos de construção ou desenvolvimento urbano.
Em vista disso, tendo em mente a pretensão inicial de construir uma escola pública e as
aspirações dos moradores para uma área de lazer, é imperativo compreender plenamente esses
elementos técnicos antes de se tomar decisões futuras.
Nesse sentido, a criação de espaços de lazer é fundamental para o bem-estar e a
qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, a viabilização dessas instalações permitirá um
ambiente propício ao convívio e à recreação, enriquecendo a vida comunitária e proporcionando
benefícios tangíveis aos moradores do Bairro Liberdade.
Adicionalmente, a transparência e a participação da comunidade são essenciais para a
tomada de decisões que tiveram o desenvolvimento de nossa cidade. Assim sendo, é crucial
promover canais abertos de comunicação e engajamento, garantindo que as escolhas feitas
contemplem verdadeiramente as necessidades e desejos da população.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 17 de agosto de 2023.
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Ms De OO DANO
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