materia nº 49/2023

Aprovado em votação única, por (10) votos
Data: 20/08 113
KZ
/
PLA VIU MU ddia
iente vicJoresidentt Senrã
Cámara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 0 4 9023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda
documentação referente aos gastos da Assessoria de Comunicação do Poder Executivo nos
anos de 2022 e 2023, até a data de resposta deste requerimento, contendo inclusive as
seguintes documentações:
> Cópia de todos os contratos celebrados pela Assessoria de Comunicação no
referido período, incluindo eventuais aditivos contratuais, se houver;
> Cópia de todas as licitações realizadas para contratação de serviços de
comunicação, publicidade ou assessoria de imprensa no mesmo período,
expondo os vencedores de cada licitação, os valores contratados e os objetos dos
contratos;
> Cópia de todos os editais de licitação referentes aos serviços referenciais no item
2, bem como suas respectivas publicações em Diário Oficial ou meio oficial de
divulgação; e
> Relação completa de todos os Pedidos de Inserção (PI) emitidos junto à(s)
agência(s) contratada(s) para prestação de serviços de comunicação,
publicidade ou assessoria de imprensa, contendo todas as datas de emissão, os
valores envolvidos e os veículos de comunicação nos quais as inserções foram
veiculadas.
JUSTIFICATIVA
Considerando o papel essencial desta Casa Legislativa na fiscalização dos atos do Poder
Executivo e a importância de assegurar a transparência e a prestação de contas à população, as
informações requeridas são de suma importância para o exercício dessa responsabilidade.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 24 de agosto de 2023.
prosa men
e | PUBLICADO NO QUADRO DE
] AVISOS DA CÂMARA
AUGE do MUNICIPAL DE CLÁUDIO
N AS
“/ Vereador (PSDB) SP 113
Resad
|)
fa.
ário
;
|
í
Kt-1/1
Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br