materia nº 50/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
pe
REQUERIMENTO IN 05 0 /2023.
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do
art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do Plenário, enviar o Presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
Fequerendo-lhe que, no Prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a esta Casa, fazendo prova das informações prestadas, cópia de toda
documentação sobre os recursos recebidos pelo Município através do ICMS Cultural nos
anos de 2021, 2022 e 2023, bem como de que modo esses recursos foram utilizados.
Contendo inclusive as seguintes informações:
E > O montante total de recursos recebidos pelo Município por meio do ICMS
Cultural nos anos de 2021, 2022 e 2023, discriminando o valor correspondente a
cada ano;
extratos bancários ou qualquer outro documento que Possa ser utilizado para
verificar a receita obtida pelo Município através do ICMS Cultural;
> Uma descrição detalhada dos gastos e investimentos realizados com os recursos
do ICMS Cultural em cada um dos anos mencionados. Isso deve incluir
informações sobre projetos culturais, Programas de fomento à cultura,
manutenção de espaços culturais, entre outros;
> Qualquer documento ou relatório de Prestação de contas relacionado aos
recursos do ICMS Cultural, que tenha sido apresentado aos órgãos de controle
interno ou externo; e
2/09/92 | Os valores repassados a cada entidade e os objetivos específi
wj Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a
vação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de
quejatênderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 24 de agosto de 2023.
een TOLÉNTINO
Vereador (PSDB)
Kt-11
137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel,: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br