materia nº 52/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º OO 2 2023.
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do
art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda
documentação referente à compra realizada pelo município de um terreno na Comunidade
da Rocinha, constando o valor, fonte, recibo de pagamento e todos os registros
complementares.
JUSTIFICATIVA
Considerando o papel essencial desta Casa Legislativa na fiscalização dos atos do Poder
Executivo e a importância de assegurar a transparência e a prestação de contas à população, as
informações requeridas são de suma importância para o exercício dessa responsabilidade.
Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação
deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que
atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 24 de agosto de 2023.
KEDO TOLÊNTINO
Vereador (PODEMOS)
=
RNANDO TOLENTINO
DARLEY LOPES Hj
Vereador (PSDB)
Vereador (CIDADANIA)
re
| Aprovado em votação única, por (f7) votos
| E
| Data: 01/97/23
/
side Vice-Presidente Secfetário
EA ;
Kt-Rd-1/1