| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | Os vereadores signatários, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que viabilize a implantação de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no bairro SOBRADO, nos moldes da Legislação vigente, atendendo se possível 100% dos proprietários. |
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Câmara Municipal de Cláudio Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO N.º 06 4 os, Os vereadores signatários, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar a Presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que viabilize a implantação de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no bairro SOBRADO, nos moldes da Legislação vigente, atendendo se Possível 100% dos Proprietários. JUSTIFICATIVA do município (energia elétrica, saneamento básico, distribuição de água). A exemplo de outras localidades do município que já foram contemplados com o REURB, o bairro Sobrado também possui moradores que necessitam da regularização fundiária. Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza que fará o possível Para a efetivação da sugestão apresentada. Cláudio (MG), 11 de agosto de 2023. TINO Vereador (POD MOS) MAURILO DO SINDICATO Vereador (PL) " Aprovado em votação única, por (I0) votos Daja: 28 194123. [e meremeeemrmeeerrem Eu | PUBLICADO NC QUADRO DE | / AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL Á | | | t | - Tel: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br